A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania), da Câmara dos Deputados deve começar a analisar nesta terça-feira, dia 12 de novembro, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações hoje autorizadas em lei.
Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país:
anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer;
gravidez que resulta de estupro; e risco de morte da gestante.
A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
“A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha ao protocolar o texto.
Na avaliação de especialistas ouvidos pelo g1, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação de especialistas ouvidos pelo g1, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
“[A PEC] acaba proibindo o aborto mesmo nos casos autorizados e mesmo em situações dramáticas, quando for para salvar a vida da mulher”, afirmou a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e ativista Débora Diniz.
Ela lembra que, independentemente da decisão tomada pelo Congresso, o tema será decidido pelo STF, onde já tramitam ações a respeito do aborto.
Foto: Agência Brasil
ACOMPANHE MAIS DA PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO DIFUSORA DE MOSSORÓ (AM 1170)
© DIFUSORA – A FALA DO POVO!