Brasil: STF Proíbe desqualificação de Mulheres vítimas de crimes sexuais em decisão histórica

As frases: “Você estava usando decote? Porque estava na rua tarde da noite? Sua vida sexual é agitada?” exemplifica a culpabilização da vítima e a invasão de privacidade, práticas frequentemente utilizadas por delegados, policiais, juízes e advogados contra mulheres vítimas de estupro ou violência doméstica. No entanto, tais questionamentos em audiências judiciais e investigações policiais. agora estão proibidos por uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta sexta-feira (24).

Pela decisão unânime, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões judiciais em todo o país. A tese de legítima defesa da honra pelo réu acusado de crime sexual também não poderá ser utilizada para justificar a violência e pedir a absolvição.

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que argumentou que esses discursos são discriminatórios e revitimizam mulheres vítimas de estupro ou violência sexual. O julgamento teve início em 7 de março de 2024, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, leu o relatório e foram apresentadas as sustentações orais.

Os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento dos casos deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização. A Corte finalizou o julgamento iniciado no dia anterior, respondendo à ação protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.

Em seu voto, a relatora e ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas práticas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero contra vítimas de agressões sexuais. Ela destacou que essas práticas não têm base legal nem constitucional e foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que “merecem e não merecem” ser estupradas. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”, afirmou.

“Frases cruéis e perversas” são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias, afirmou. “Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro”, disse a ministra.

Declarações dos Ministros

Em suas declarações, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a proibição da desqualificação impede a revitimização da mulher e favorece as denúncias de casos de estupro. “Frases cruéis e perversas” são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em delegacias, afirmou. “Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer, qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora para o crime de estupro”, disse a ministra.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que o STF não vai mais tolerar casos de desqualificação de vítimas, lamentando que, em pleno século 21, ainda exista machismo estrutural, inclusive em audiências perante o Poder Judiciário. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização e que o Supremo está contribuindo para enfrentar uma sociedade patriarcal e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças de mercado.

A posição da ministra Cármen Lúcia foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Foto: Reprodução

 

 

 

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