O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira (05), por unanimidade, a reserva mínima de 5% de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em empresas prestadoras de serviços à administração pública municipal.
A destinação prevista no Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 2/2022, da vereadora Marleide Cunha (PT), deve constar nos editais de licitação para contratação das empresas e ter validade para serviços continuados e terceirizados na administração direta, autárquica e fundacional.
“Considerando que inúmeros casos de violência doméstica contra a mulher reflete a dependência financeira para com o agressor, o estímulo ao emprego possibilitará a independência financeira como medida necessária para atenuar esse problema social”, justifica Marleide Cunha.
O projeto foi apresentado em março do ano passado e desde então a vereadora lutava para inserí-lo na pauta de votação da Câmara. Na semana passada, sob a alegação de que havia um projeto semelhante aprovado, vereadores deixaram o plenário para não votar o regime de urgência à votação do projeto, o que repercutiu muito mal nos noticiários de todo o Estado.
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