Governo anuncia vai acionar o TJRN contra o TCE sobre aposentadoria de servidores não concursados

Na última sexta-feira (8), o governo do Rio Grande do Norte anunciou sua intenção de impetrar um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) visando suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Esta decisão estabeleceu o dia 25 de abril como prazo-limite para que servidores que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988 se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra após uma reunião com o Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte. Segundo o governo, mais de 3,6 mil servidores seriam impactados por essa medida, podendo inviabilizar a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

“Comunicamos ao fórum que o Governo autorizou à PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressar com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do RN para reverter a decisão do TCE que manteve prazo de requerimento de aposentadoria dos servidores até abril”, escreveu a governadora em uma rede social.

O Tribunal de Contas do Estado negou, na última quinta-feira (7), o recurso do governo do RN e manteve o entendimento sobre a adoção do dia 25 de abril como data-limite para a aposentadoria dos servidores não concursados. A Corte de Contas reforçou que o prazo está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), com decisão unânime dos conselheiros.

A determinação abrange os servidores contratados que garantiram estabilidade após a Constituição de 1988. Na mesma linha, o ministro Nunes Marques, do STF, também negou o recurso do governo do RN, mantendo o prazo para a aposentadoria até 25 de abril. O governo estadual recorreu novamente da decisão.

A situação, iniciada em janeiro deste ano, coloca em evidência a complexidade do cenário previdenciário e funcional no Rio Grande do Norte, exigindo uma análise jurídica mais aprofundada para encontrar soluções que atendam aos interesses tanto do governo quanto dos servidores públicos envolvidos. O desfecho dessa questão será aguardado com atenção pela população e pelos setores afetados.

Foto: Reprodução

 

 

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