O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, regulamentando apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece tributação para empresas e apostadores, além de regras para a exploração do serviço e a partilha da arrecadação.
As apostas abrangem virtuais, físicas, eventos esportivos reais e jogos online. A nova lei prevê 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre prêmios líquidos, com 88% da arrecadação destinados ao agente operador e os 12% restantes para áreas como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e medidas sociais. A sanção busca ampliar a arrecadação, contribuindo para a meta de déficit zero.
O Ministério da Fazenda estabelecerá requisitos para a autorização das apostas, incluindo políticas de prevenção a crimes financeiros e integridade de apostas. Prêmios não reclamados serão destinados ao Fies e ao Funcap.
Foto: Reprodução
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