MPE recorre em Brasília contra registro de candidatura de Wendel Lagartixa

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu nesta terça-feira (11) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que autorizou o registro de candidatura do ex-policial militar Wendel Fagner Cortez de Almeida, vulgo Wendel Lagartixa (PL), a deputado estadual nas últimas eleições.

Em sua decisão, o TRE/RN deferiu a candidatura de Wendel Lagartixa sob a alegação de que a condenação pelo crime de posse de munição de uso restrito não se caracterizava como hediondo o que anularia a condenação.

Já no pedido do MPE, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, é alegado que “A condenação decorreu de posse de munição de uso restrito. É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime. A alteração legislativa, porém, não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida. A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade.” O ministro Ricardo Lewandowski será o relator do processo no TSE.

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