A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/21), que exige autorização da própria Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe parlamentares. Foram 344 votos a favor e 133 contra.
A proposta ainda precisa ter dois destaques analisados em sessão futura.
Na madrugada desta quarta-feira (17), os deputados rejeitaram, por falta de quórum, a tentativa de instituir voto secreto nessas autorizações. Com isso, a votação deverá ser aberta e realizada em até 90 dias após o recebimento da ordem judicial.
O relator Claudio Cajado (PP-BA) argumentou que a medida não representa privilégios, mas garantias para o funcionamento do Legislativo. Segundo ele, sem essas prerrogativas o Parlamento ficaria sujeito a perseguições políticas.
Debate e polêmicas
O tema dividiu o Plenário. Enquanto parlamentares da oposição classificaram a PEC como “crime contra a democracia” e “blindagem para corruptos”, defensores afirmaram que se trata de equilíbrio entre os Poderes.
Entre os potiguares, o deputado General Girão (PL-RN) defendeu as prerrogativas: “O constituinte deixou muito claro que nós, deputados e senadores, temos de ser invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos.”
Já o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) justificou o apoio ao voto secreto como forma de “preservar o parlamentar da perseguição dos ministros do STF, e não da população”.
Críticos como Kim Kataguiri (União-SP) alertaram que a medida pode incentivar a eleição de candidatos ligados ao crime organizado em busca de imunidade. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) reforçou que imunidade não pode se confundir com impunidade.
A votação dos destaques que podem alterar pontos do texto ainda será marcada.
Foto: Agência Câmara
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