A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei PL 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. Com 14 votos a favor e 12 contra, o texto segue para votação no Plenário do Senado. O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou benefícios econômicos e sociais, como a geração de R$ 100 bilhões em investimentos e 1,5 milhão de empregos, além de uma arrecadação anual de R$ 22 bilhões.
Cassinos serão permitidos em complexos de lazer e embarcações específicas, com restrições de quantidade por estado. Bares, restaurantes e hotéis também poderão oferecer jogos. Bingos poderão funcionar permanentemente em locais específicos, enquanto o jogo do bicho terá uma regulamentação por estado. Apostas em corridas de cavalos serão administradas por entidades turfísticas.
Dois novos tributos serão criados: a Tafija e a Cide-Jogos, isentando as casas de apostas de outros impostos. A arrecadação será destinada a diversos fundos e áreas sociais. As entidades deverão garantir a transparência dos jogos e prevenir a compulsão. Publicidade será regulamentada para evitar incentivo excessivo ao jogo. O projeto também prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro e terrorismo.
Crimes relacionados ao jogo ilegal serão penalizados, com multas e penas de detenção previstas para diversas infrações. A proposta, que está em análise desde 2022, enfrenta oposição de parlamentares preocupados com a ludopatia e o aumento da criminalidade.
Foto: Freepik
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