A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL) de número 580/2007, que visa a proibir o casamento gay no Brasil.
O projeto será analisado 12 anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter legalizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, reconhecendo que as uniões homoafetivas são equivalentes às uniões entre homens e mulheres. Desde 2013, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os cartórios do país são obrigados a realizar os casamentos gays.
O projeto será analisado 12 anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, entendendo que as uniões homoafetivas são equiparáveis às uniões entre homens e mulheres. Desde 2013, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os cartórios do país são obrigados a realizar os casamentos gays.
O Projeto de Lei 580/2007 é de autoria do ex-deputado Federal Clodovil Hernandes, que morreu em 2009. Clodovil era homossexual e ficou nacionalmente conhecido por participar de programas femininos na televisão nos anos 1980. Na proposta original, Clodovil defendia que pessoas do mesmo sexo pudessem constituir família e tivessem direitos ao acesso de bens deixados pelo cônjuge em caso de morte.
No entanto, o relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), fez uma mudança radical na proposta e agora busca proibir a união homoafetiva. Isso representa um retrocesso em relação aos avanços na igualdade de direitos para a comunidade LGBTQ+ conquistados nos últimos anos no Brasil.No entanto, o relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), fez uma mudança radical na proposta e agora busca proibir a união homoafetiva. Isso representa um retrocesso em relação aos avanços na igualdade de direitos para a comunidade LGBTQ+ conquistados nos últimos anos no Brasil.
Na avaliação de Eurico, ao liberar o casamento gay, o STF agiu com “ativismo judicial” e usurpou a “competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legislativa incompatível com suas funções típicas”.
Ele argumentou que a decisão do STF foi baseada em propósitos ideológicos, o que, segundo ele, distorceu a mens legis (a intenção do legislador) e a vontade do povo brasileiro, que deveria ser expressa através de seus representantes eleitos de forma regular. Essa perspectiva ressalta o debate sobre o papel do Poder Judiciário em interpretar e aplicar a lei em relação às questões sociais e políticas, o que é frequentemente chamado de “ativismo judicial”. Esse é um tópico de controvérsia constante no sistema legal e político.
Do lado progressista, parlamentares denunciam que o projeto é homofóbico. A deputada pelo Psol de São Paulo, Erika Hilton, afirmou: “É o único item da pauta, tamanha a sanha fundamentalista em destruir famílias. Além disso, essa data é também mais uma provocação à nossa comunidade. É o mesmo dia do lançamento da nossa Frente Parlamentar LGBTQIA+ e do início do vigésimo Seminário Nacional LGBTQIA+ do Congresso Nacional.”
Erika Hilton também enfatizou que, na sua opinião, esse projeto de lei é inconstitucional e que não seria sancionado pelo então Presidente Lula. Ela argumentou que ele poderia ser facilmente derrubado pelo STF. A deputada concluiu dizendo que ataques como esse não ficarão sem resposta, e ela estará lá trabalhando e fazendo o que puder para defender as existências da comunidade LGBTQIA+ desse ataque que, segundo ela, tem como base o ódio, a intolerância e o preconceito.
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