Polícia: Operação Recaptare realizada no Vuco-Vuco em Mossoró recupera celulares roubados

A Operação Recaptare foi deflagrada pela Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (Defur) na manhã desta quinta-feira (22) em Mossoró, com o objetivo de apreender celulares roubados e furtados. O alvo da operação foi o mercado do Vuco-Vuco. Diversos boxes foram fiscalizados, e mais de 100 celulares tiveram o IMEI verificado, resultando na recuperação de 23 aparelhos, avaliados em aproximadamente R$ 40 mil, de acordo com o delegado Paulo Pereira.

Três pessoas foram conduzidas; um homem foi autuado por receptação qualificada, sem direito a fiança, enquanto os outros dois foram liberados após serem ouvidos.

O delegado Paulo Torres alerta para a importância de não adquirir celulares e outros aparelhos eletrônicos sem a devida nota fiscal, enfatizando que essa prática pode configurar o crime de receptação.

A receptação é tipificada no artigo 180 do Código Penal Brasileiro e ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, oculta, vende ou expõe à venda qualquer produto que saiba ser proveniente de crime, como furto ou roubo. A receptação pode ser classificada em simples ou qualificada.

Receptação Simples: Acontece quando a pessoa adquire ou vende o produto de origem ilícita sem envolvimento direto em atividades comerciais. A pena para a receptação simples pode variar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.

Receptação Qualificada: Ocorre quando o ato de receptação é praticado por alguém no exercício de atividade comercial, como vendedores ou lojistas que, sabendo da origem criminosa do produto, o comercializam. A pena para a receptação qualificada é mais severa, podendo variar de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa.

Importância da Nota Fiscal: A nota fiscal é um documento que comprova a origem lícita do produto adquirido. Ao comprar um aparelho sem a nota fiscal, o comprador se coloca em risco de responder criminalmente por receptação, ainda que alegue desconhecimento da origem ilícita do produto. Isso porque a lei presume que quem adquire um bem sem a documentação legal tem ciência de sua procedência duvidosa.

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