A Comissão de Segurança Pública do Senado adiou a votação do PDL 1/2025, projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que pretende anular um decreto do governo federal sobre o uso da força por policiais.
A decisão foi adiada após pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O presidente da comissão, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disse que o tema voltará à pauta na próxima reunião.
O decreto do governo editado em 2024 diz que os agentes de segurança devem priorizar o uso de armas e instrumentos de menor potencial ofensivo (como taser, spray de pimenta ou bala de borracha), e só usar arma de fogo em último caso, quando houver risco real à vida.
Mecias de Jesus e o relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmam que o texto é inconstitucional por não ter sido debatido com o Congresso e por invadir competências dos estados.
Já Contarato defende que o presidente Lula apenas regulamentou uma lei já existente (Lei 13.060/2014), que orienta o uso da força com base em necessidade, legalidade e proporcionalidade, priorizando métodos não letais sempre que possível.
Foto: Reprodução
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