BRASIL: Mulheres poderão usar spray de pimenta para proteção pessoal no RJ

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que autoriza o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal — incluindo spray de pimenta — como recurso de autodefesa feminina. Com isso, o Rio de Janeiro se torna o primeiro estado do país a liberar o equipamento para proteção pessoal dentro da legalidade.

A legislação estabelece que cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, a partir dos 18 anos; jovens de 16 e 17 anos também terão acesso, desde que apresentem autorização formal dos responsáveis.

Mulheres com medida protetiva ativa terão direito ao spray de forma gratuita, e o agressor será obrigado a ressarcir o custo do produto enquanto durar a ordem judicial.

A lei ainda fixa parâmetros inéditos no Brasil: frascos de até 70 gramas estarão liberados para uso civil, enquanto embalagens superiores a 50 ml passam a ser classificadas como de uso exclusivo das forças de segurança.

Foto: Reprodução