O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana a nova Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no Brasil e altera regras importantes sobre benefícios sociais. Entre as mudanças, está a restrição do auxílio-reclusão para familiares de presos ligados a facções criminosas.
A partir de agora, dependentes de detentos que integrem organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares deixam de ter direito ao benefício previdenciário. A medida atinge diretamente um auxílio que, até então, era concedido a famílias de baixa renda de segurados do INSS que fossem presos.
Apesar da mudança, o auxílio-reclusão não foi extinto. O pagamento continua sendo feito normalmente para familiares de presos que não tenham envolvimento com facções e que atendam aos critérios legais, como renda e contribuição previdenciária.
A nova legislação faz parte de um pacote mais amplo de endurecimento contra o crime organizado. Entre outros pontos, a lei aumenta penas para líderes de facções, dificulta a progressão de regime e amplia a possibilidade de confisco de bens obtidos por atividades ilícitas.
Durante a sanção, o governo defendeu que a restrição busca desestimular a atuação no crime organizado e reduzir o impacto social dessas organizações. A medida, no entanto, deve gerar debate jurídico e social, especialmente sobre os efeitos indiretos nas famílias dos detentos.
A nova regra já está em vigor.
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