O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) nos processos relacionados aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada no sábado (9) e vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A lei havia sido promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê redução de penas e mudanças na progressão de regime para condenados pelos atos antidemocráticos.
Segundo Moraes, a suspensão busca garantir “segurança jurídica” enquanto o STF analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
A decisão impede, por enquanto, que condenados peçam revisão imediata das penas com base na nova legislação.
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