A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, chamada de “PEC 7 x 0” assinada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Styvenson Valentim (PSDB-RN), tem provocado forte reação entre entidades sindicais e defensores dos direitos trabalhistas. O texto propõe a criação de um regime de trabalho baseado em horas efetivamente trabalhadas, com possibilidade de acordos individuais entre empregado e empregador, além da proporcionalidade de benefícios como férias, FGTS e 13º salário.
A proposta surge em meio ao debate nacional sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Enquanto parlamentares discutem medidas para ampliar períodos de descanso e reduzir a carga horária semanal, a PEC 12/2026 é vista por críticos como um movimento na direção oposta.
Segundo os defensores da proposta, o objetivo é ampliar a liberdade de contratação e permitir que trabalhadores e empregadores negociem jornadas mais flexíveis, adaptadas às necessidades de cada atividade econômica. Os autores argumentam que a medida pode estimular a geração de empregos e reduzir a informalidade.
Já centrais sindicais, especialistas em direito do trabalho e parlamentares contrários ao texto alertam para possíveis impactos negativos. Entre as principais críticas está a possibilidade de enfraquecimento das negociações coletivas, uma vez que acordos individuais poderiam ganhar maior relevância na definição das condições de trabalho.
Os críticos também argumentam que a flexibilização pode aumentar a vulnerabilidade dos trabalhadores em um cenário de desemprego e dificuldades econômicas. Na avaliação dessas entidades, a capacidade de negociação entre patrão e empregado não ocorre em condições de igualdade, o que poderia levar à aceitação de contratos menos vantajosos para garantir renda e permanência no mercado de trabalho.
Outro ponto de debate é a proporcionalidade dos direitos trabalhistas. Para os opositores da PEC, a medida pode resultar em redução de benefícios historicamente assegurados pela legislação trabalhista brasileira. Já os apoiadores sustentam que o modelo permitiria maior liberdade para trabalhadores que desejam jornadas diferenciadas.
A proposta ainda deverá passar por análise e discussão no Congresso Nacional. Caso avance, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo Senado e pela Câmara dos Deputados antes de qualquer alteração entrar em vigor.
O debate promete intensificar a disputa entre os defensores da flexibilização das relações de trabalho e aqueles que defendem a manutenção ou ampliação das garantias trabalhistas previstas na Constituição.
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