O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em vigor desde janeiro de 2025, que regulamentava o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem registro individual dos votos dos senadores. O relatório favorável foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para o atendimento de menores vítimas de violência sexual, garantindo acesso à informação sobre o aborto legal e prevendo, em situações específicas, a realização do procedimento sem a autorização dos pais ou responsáveis.
Segundo o Conanda, a gravidez em crianças e adolescentes representa riscos à saúde física, psicológica e mental. Com a derrubada da norma, especialistas apontam que pode haver dificuldades no acesso ao aborto legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e gravidez de feto anencéfalo.
Como se trata de um decreto legislativo, a medida não depende de sanção presidencial e passa a valer após a promulgação pelo Congresso Nacional.
Foto: Reprodução/Agência Senado
