A Prefeitura de Mossoró regulamentou a Lei Municipal nº 3.958/2022, que reserva 5% das vagas em contratos públicos terceirizados para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
A medida se aplica a contratos de serviços continuados com, no mínimo, 25 postos de trabalho, e foi publicada no Diário Oficial de Mossoró (DOM) da última quinta-feira (25).
Segundo o decreto, a identificação das beneficiárias será feita de forma sigilosa pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência da Mulher Brasileira (CRMB), garantindo proteção de dados e evitando exposição das mulheres atendidas. O processo dispensa qualquer comprovação direta às empresas contratadas.
A política também estabelece prioridade para mulheres pretas e pardas, conforme a proporção populacional do município apontada pelo IBGE, reforçando critérios de equidade social na distribuição das vagas.
Entre os documentos que podem ser utilizados no cadastro estão medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, registros de acolhimento e relatórios técnicos de equipes multiprofissionais. Todo o procedimento é protegido por sigilo.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e integra um conjunto de ações municipais voltadas à proteção social e à reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho.
Foto: Reprodução
