O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei Estadual nº 12.794, que garante aos moradores de condomínios o direito de instalar carregadores para veículos elétricos em vagas de garagem de uso privativo.
A norma estabelece que os custos com aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos serão de responsabilidade do proprietário interessado, que deverá apresentar projeto técnico, executado por profissional habilitado, além de comprovar que a estrutura elétrica do condomínio suporta a nova demanda.
Pela legislação, os condomínios só poderão negar a instalação mediante laudo técnico que comprove inviabilidade da obra ou riscos à segurança. Sem justificativa técnica, a recusa poderá ser considerada irregular.
A lei também determina que novos empreendimentos com projetos protocolados após sua entrada em vigor já deverão contar com infraestrutura preparada para receber pontos de recarga, acompanhando o crescimento da mobilidade elétrica no estado.
A medida busca ampliar a segurança jurídica dos proprietários e incentivar a expansão da infraestrutura necessária para atender ao aumento da frota de veículos elétricos e híbridos plug-in no Rio Grande do Norte.
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