A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Lucy, de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que estabelece diretrizes para a proteção, o manejo ético e o controle populacional de cães e gatos comunitários no Rio Grande do Norte. A norma também proíbe a retirada, expulsão ou maus-tratos contra esses animais.
A lei recebeu o nome de Lucy em homenagem à gata comunitária morta após ser capturada em um condomínio de Mossoró, caso que ganhou repercussão e impulsionou a criação de uma legislação específica para proteger animais que vivem em espaços públicos e são cuidados pela comunidade.
Entre os principais pontos da legislação estão o reconhecimento dos animais comunitários, a garantia de manejo humanitário, o incentivo à esterilização, vacinação e identificação, além da promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e à saúde pública. A norma também reforça a responsabilidade do poder público na proteção desses animais e na conscientização da população.
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