O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. A medida também alcança apostas esportivas e jogos on-line.
A partir da publicação da MP, as empresas ficam impedidas de receber novos recursos dos apostadores. As autorizações existentes serão extintas ao fim de um período de 30 dias.
Os sites e aplicativos das casas de apostas deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro. As plataformas que permanecerem funcionando depois desse prazo poderão ser bloqueadas.
Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas contas. Os valores que não forem sacados deverão ser devolvidos posteriormente por meio das instituições financeiras que operam com as empresas de apostas. A Agência Brasil informa que essa devolução está prevista entre os dias 9 e 14 de outubro.
A MP também estabelece que apostas que ainda estiverem abertas quando as plataformas forem retiradas do ar serão consideradas sem efeito, com direito à restituição integral do valor apostado. Prêmios de apostas cujo resultado já tenha sido definido deverão ser pagos.
A proibição inclui ainda a publicidade e o patrocínio das bets. A medida vale para operações realizadas no Brasil e também para empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no país.
Segundo o governo, atualmente existem 85 sites e cerca de 180 marcas legalizadas. As plataformas que continuarem operando após o prazo serão consideradas ilegais e poderão sofrer bloqueios e medidas de rastreamento e confisco de recursos.
A medida provisória já está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. No acompanhamento oficial do governo, a MP 1.394 aparece atualmente como “em tramitação”.
Foto: Reprodução/Ricardo Stuckert
