A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta, de número 18/2025, segue agora para análise do Plenário e prevê mudanças no combate ao crime organizado, na atuação das polícias e no sistema penitenciário brasileiro.
Entre os principais pontos estão o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas e milícias, restrições à progressão de regime e a benefícios como a saída temporária de presos. O texto também amplia instrumentos de combate ao patrimônio ligado ao crime organizado.
Principais pontos da PEC
1. Regras mais rigorosas para facções e milícias
A proposta prevê um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
2. Restrições à progressão de regime e às saidinhas
O texto prevê restrições à progressão de regime e a benefícios penais para integrantes desses grupos, incluindo a saída temporária. As mudanças dependem da regulamentação legal aplicável e não significam, por si só, que todos os presos perderão esses benefícios.
3. Prisão em unidades de segurança máxima
A proposta prevê o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para os integrantes alcançados pelas novas regras.
4. Confisco de bens ligados ao crime
O texto permite o confisco de patrimônio relacionado à atividade criminosa, sem indenização, além de prever a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas.
5. Proteção a vítimas e denunciantes
A PEC estabelece garantias constitucionais de proteção, informação, assistência e participação no processo penal para vítimas de crimes. Também prevê proteção a denunciantes e seus familiares.
6. Integração das forças de segurança
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a ter previsão constitucional, fortalecendo a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta.
7. Criação de polícias municipais
A proposta autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpridos critérios legais, financeiros, de formação e de controle institucional.
8. Ampliação das atribuições da PRF
A Polícia Rodoviária Federal poderá ampliar sua atuação para ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
9. Sistema de Políticas Penais
O texto fortalece a atuação das polícias penais na custódia, disciplina e distribuição de presos, com critérios técnicos e uso de tecnologias de segurança nos presídios.
10. Recursos para a segurança pública
A PEC protege fundos federais de segurança pública e do sistema penitenciário contra bloqueios e desvios de finalidade, além de prever a destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor. O relator retirou do texto a previsão de destinação de recursos das apostas esportivas (bets) aos fundos de segurança.
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