A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda as regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e estabelece critérios para ampliar o acesso a armas de uso permitido.
Pelo texto aprovado, brasileiros com pelo menos 25 anos poderão adquirir armas se cumprirem requisitos como apresentação de certidões negativas, comprovação de ocupação lícita e residência fixa, além de aptidão psicológica e capacidade técnica.
Outra mudança prevista é a possibilidade de o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) abranger tanto a posse quanto o porte, inclusive fora de casa ou do local de trabalho, conforme as condições estabelecidas na proposta.
O projeto ainda não virou lei. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, poderá ser encaminhada ao Senado. O texto também condiciona a efetivação de parte das mudanças à realização de um referendo popular.
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