O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria está prevista na pauta do plenário e é uma das prioridades do governo federal.
A proposta prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de mudanças na organização e no funcionamento dos órgãos de segurança pública do país.
Entre os principais pontos estão:
- Criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
- Regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares;
- Ampliação do financiamento das polícias estaduais e municipais por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- Possibilidade de criação de polícias municipais civis;
- Criação do Sistema de Políticas Penais, sob coordenação da União.
A votação ocorre em meio a divergências sobre emendas que propõem mudanças na maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Caso o Senado aprove mudanças no texto, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados.
O presidente Lula também anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública.
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