O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão favorável da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que determina à Prefeitura de Mossoró a adoção de medidas imediatas para regularizar o funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA).
A decisão, que reformou o entendimento da primeira instância, obriga o município a eliminar riscos estruturais, garantir o fornecimento regular de alimentos e assegurar o acesso dos adolescentes aos serviços essenciais de saúde. Os demais pedidos da ação civil pública, que tratam de melhorias permanentes na unidade, ainda serão julgados.
De acordo com o MPRN, inspeções realizadas pela 12ª Promotoria de Justiça apontaram diversas irregularidades, entre elas problemas na rede elétrica com risco de curto-circuito e princípio de incêndio, infiltrações, falhas nas instalações hidráulicas, falta de climatização adequada, ausência de acessibilidade, mobiliário danificado e deficiência na oferta de frutas e verduras.
Os relatórios também registraram dificuldades de acesso dos adolescentes aos serviços de saúde e educação, comprometendo o atendimento e o desenvolvimento dos acolhidos.
Segundo o Ministério Público, antes de recorrer à Justiça foram realizadas diversas reuniões e tentativas de acordo com o Município, mas as irregularidades não foram solucionadas, o que levou ao ajuizamento da ação.
Foto; Reprodução/MPRN
