A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (15/8), prioridade para julgar as ações relacionadas à Lei de Igualdade Salarial.
A AGU argumenta que o julgamento é crucial para dar segurança jurídica à política pública.
A Lei 14.611/2023 estabelece a obrigatoriedade de igualdade de salários e critérios de remuneração para homens e mulheres que desempenham as mesmas funções.
A medida visa combater as desigualdades remuneratórias e garantir a equidade no mercado de trabalho.
Para isso, empresas com cem ou mais funcionários devem fornecer ao governo federal relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
Foto: Reprodução
ACOMPANHE MAIS DA PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO DIFUSORA DE MOSSORÓ (AM 1170)
© DIFUSORA – A FALA DO POVO!
