BRASIL: Crianças com autismo têm direito ao BPC mesmo com mãe trabalhadora

AGORA É LEI: Crianças com autismo têm direito ao BPC mesmo com mãe trabalhadora

Mesmo que a mãe trabalhe com carteira assinada, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A medida garante apoio financeiro a famílias que precisam de assistência para cuidados e inclusão social da criança.

O BPC/LOAS é destinado a pessoas com deficiência ou idosos que comprovem baixa renda familiar. Para crianças com autismo, o benefício pode ser solicitado se a renda familiar per capita não ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente.

Para ter acesso ao benefício, a família deve apresentar documentação como:

• Laudo médico que ateste a condição de deficiência, com CID e descrição das limitações.

• Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, incluindo a criança e os responsáveis.

• Documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência.

A solicitação pode ser feita pelo portal ou aplicativo “Meu INSS”, pelo telefone 135 ou diretamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

O BPC/LOAS não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, como aposentadoria ou pensão do INSS. O objetivo do benefício é garantir dignidade, inclusão e condições mínimas de apoio para crianças com deficiência.

Para mais informações, acesse o site oficial do INSS: gov.br/inss .

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