A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto permite o uso do dispositivo por mulheres a partir de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão utilizar o spray, desde que tenham autorização do responsável legal. O produto deverá ter aprovação da Anvisa.
O spray será de uso individual e intransferível e deverá ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, com o objetivo de neutralizar o agressor e permitir a fuga da vítima.
O projeto também prevê punições para quem utilizar o dispositivo fora dessas condições. As penalidades incluem advertência, multa de 1 a 10 salários mínimos — podendo dobrar em caso de reincidência — além da apreensão do spray e proibição de nova compra por até cinco anos.
Para comprar o produto será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que não possui condenação por crime violento.
As regras técnicas, como capacidade do frasco e concentração da substância, serão definidas pelo Poder Executivo, seguindo normas da Anvisa e de outros órgãos competentes.
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