A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021, que prevê o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano.
A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios. Atualmente, é permitida a contratação de apenas um funcionário.
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por todas as comissões. O texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado para entrar em vigor.
A medida é vista como uma atualização do regime, que não tem o teto reajustado há anos, e busca acompanhar a realidade dos microempreendedores no país, estimulando a formalização e o desenvolvimento de pequenos negócios.
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