Câmara dos Deputados aprova regulamentação de apostas esportivas on-line

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, tributando empresas e apostadores. O texto define regras para a exploração do serviço, partilha da arrecadação e contribuição para a meta de déficit zero.

Enfrentando obstrução da bancada evangélica, o projeto foi defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e pelo relator Adolfo Viana. A proposta inclui apostas de quota fixa e autoriza eventos virtuais de cassinos on-line. Determina a partilha de arrecadação para educação, esporte e turismo, e estabelece cobranças de Imposto de Renda.

Empresas deverão adotar práticas de responsabilidade, prevenção de fraudes e suspensão de pagamentos em casos de manipulação. Restrições incluem proibição para menores, pessoas com distúrbios de jogo, e dirigentes esportivos. Ações publicitárias devem conter avisos de desestímulo ao jogo. O projeto segue para sanção.

Foto: Reprodução

 

 

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