O Congresso Nacional discute uma medida que pode beneficiar os motoristas brasileiros: a Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta estabelece que o benefício será concedido apenas aos condutores que não tenham cometido, nos 12 meses anteriores, infrações sujeitas a pontuação.
A medida provisória já está em vigor, mas, conforme determina a Constituição, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei definitiva.
Pelo texto, motoristas de até 49 anos poderão renovar a CNH automaticamente sempre que atenderem aos requisitos. Condutores com idade entre 50 e 69 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da regra.
A proposta também garante a gratuidade da CNH em formato digital, mantendo o documento físico como opcional. Independentemente do formato, a habilitação continua válida como documento oficial de identidade em todo o país.
O Congresso Nacional tem até março de 2026 para analisar e votar a medida provisória.
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