A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas. A proposta prevê pena de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa para quem produzir, distribuir ou vender cigarros contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal.
De autoria do deputado Coronel Meira, o texto determina que a punição será aplicada independentemente da quantidade apreendida e também proíbe benefícios como fiança, indulto e anistia.
O projeto ainda permite a suspensão de estabelecimentos envolvidos e a inaptidão do CNPJ das empresas.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, citou estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo que aponta que o mercado ilegal de cigarros movimenta R$ 7,4 bilhões por ano em São Paulo. Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são contrabandeados ou falsificados. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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