PL DA DOSIMETRIA -O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera as regras de dosimetria penal — mecanismo que define como as penas são aplicadas no país.
A proposta tem forte repercussão porque pode reduzir o tempo de prisão de condenados e atingir diretamente casos ligados aos atos de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Um dos principais pontos do projeto é a ampliação da remição de pena. Hoje, quem cumpre pena em regime domiciliar praticamente não pode reduzir o tempo de condenação por meio de estudo ou trabalho. Com a nova regra, esse direito seria estendido a todos os presos nessa condição.
Na prática, a medida pode beneficiar mais de 200 mil condenados em todo o Brasil.
Outro trecho do projeto também muda a forma de cálculo das penas em casos com mais de um crime, limitando a soma automática das punições. Isso pode resultar em condenações menores em determinadas situações.
Para que o veto seja derrubado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Se o Congresso derrubar o veto, o texto passa a valer integralmente. Caso contrário, permanecem as regras atuais.
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