ECONOMIA: Novas regras do saque-aniversário do FGTS já estão valendo

Entraram em vigor as mudanças aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas normas restringem a quantidade de contratos, o valor e o prazo das antecipações feitas junto a instituições financeiras.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as medidas devem redirecionar cerca de R$ 84,6 bilhões para as contas dos trabalhadores até 2030. O ministro Luiz Marinho afirmou que o saque-aniversário funciona como uma “armadilha”, já que impede o trabalhador de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

As principais mudanças são:

• Carência de 90 dias após a adesão para realizar a primeira antecipação;

• Apenas uma operação por ano;

• Limite de até cinco antecipações em 12 meses e até três novas após esse período;

• Valores entre R$ 100 e R$ 500 por saque, com teto de R$ 2.500 por contrato.

O governo estima que as novas regras vão reduzir o endividamento e fortalecer o Fundo como instrumento de investimento em habitação, infraestrutura e saneamento. Também foi apresentada proposta para permitir o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia em crédito consignado, que ainda será analisada pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.

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