A Lei nº 12.929/2026, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), determina que escolas públicas e particulares do Rio Grande do Norte adotem medidas para prevenir o racismo e a intolerância religiosa e estabelecer procedimentos para acolher vítimas e apurar denúncias de discriminação.
A norma institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa, que prevê ações educativas, formação de profissionais, registro de ocorrências e encaminhamento de casos às autoridades competentes.
As medidas deverão integrar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas. A lei também prevê apoio às vítimas, garantia de sigilo e direito de defesa durante a apuração, além de sanções em caso de descumprimento reiterado das obrigações.
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