O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo com o Estado para devolver valores de mais de 50 mil multas nulas, aplicadas entre 1996 e 1998, cujo total atualizado até dezembro de 2022 é de R$ 30,3 milhões. O Termo de Acordo foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
O Detran/RN publicará um edital em 30 dias para convocar os motoristas a requisitar o ressarcimento com desconto de 40%. Os proprietários de veículos terão 90 dias para se cadastrar no portal do Detran, fornecendo RG, CPF e comprovante de residência, ou certidão de óbito e qualificação dos herdeiros no caso de falecidos.
O departamento de trânsito então realizará a triagem e fará a devolução dos valores entre 1º de março e 31 de maio de 2025. Este acordo encerra uma demanda judicial de 25 anos, iniciada devido à aplicação indevida de multas não notificadas adequadamente e registradas por equipamentos não aferidos.
Foto: Reprodução
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