O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou dois termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Escola Professor João Carlos de Oliveira, de Gov. Dix-Sept Rosado, e a Clínica Mossoró Serviços Médicos Ltda, em Mossoró, visando tornar suas estruturas acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para a escola, as adaptações incluem rampas de acesso, banheiros acessíveis, portas e corredores adequados, sinalização tátil e dispositivos de comunicação acessíveis, com prazo até 31 de janeiro de 2026
Já a Clínica Mossoró Serviços Médicos Ltda assumiu as obrigações de adaptar a edificação de uso coletivo para torná-la completamente acessível, o que inclui a adaptação dos banheiros para acessibilidade; ajuste na largura de portas; a instalação de sinalização tátil e a implementação de dispositivos de comunicação acessíveis, como intercomunicadores adaptados.
O prazo para conclusão das adaptações é de 180 dias, e ao final desse período a clínica deverá enviar um memorial descritivo e ilustrado das mudanças realizadas, subscrito por profissional habilitado, juntamente com a comprovação de registro técnico. O descumprimento das obrigações acarretará em multa diária de R$ 200 revertida conforme previsto na Lei n.º 7.347/85.
Fonte: MPRN
Foto: Reprodução
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