O município de Tibau-RN passou a ter suas ações judiciais processadas na Comarca de Mossoró, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Anteriormente, na organização judiciária do estado, Tibau funcionava como Termo, tendo todos os processos de primeiro grau tramitando na Comarca de Areia Branca.
A mudança foi oficializada por meio da Resolução nº 37, de 13 de novembro de 2024. No entanto, conforme determina o parágrafo único do artigo 32 da norma, os processos que já estavam em andamento até 31 de dezembro de 2024 não serão redistribuídos para Mossoró, permanecendo sob a jurisdição da comarca de origem.
Com essa alteração, espera-se que os cidadãos de Tibau contem com uma nova estrutura para o andamento de suas demandas judiciais, agora sob a jurisdição de Mossoró.
A Comarca de Mossoró conta com seis Varas Cíveis, quatro Varas Criminais, três Varas da Fazenda Pública, três Varas de Família, cinco Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, uma Vara da Infância e Juventude, uma Vara da Violência Doméstica e uma Vara de Execuções Penais, além de 19 Promotorias de Justiça temáticas.
Acredita-se que a população de Tibau ganhará muito com a mudança da competência de seus novos processos para a Comarca de Mossoró.
Fonte: Instagram Tibau do Litoral
Foto: Reprodução
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