O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão nacional dos processos judiciais que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, no Brasil.
A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e estabeleceu a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. A restrição alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino on-line, como o chamado “Jogo do Tigrinho”, inclusive plataformas sediadas no exterior que oferecem serviços a brasileiros.
Pelo cronograma estabelecido pelo governo, os apostadores tiveram até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas. A partir do dia 6, os sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis. As autorizações concedidas às empresas também foram extintas em 25 de outubro.
A proibição ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para se tornar definitiva.
A decisão de Fux atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões diferentes tomadas por juízes e tribunais sobre a validade da medida provisória.
Entre os casos citados estão decisões judiciais que permitiram a continuidade das operações de algumas plataformas, incluindo a liberação de três casas de apostas do grupo CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Com a determinação, ficam suspensos em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória até que o STF julgue definitivamente o assunto. A decisão individual de Fux ainda deverá ser submetida ao plenário da Corte.
O julgamento deverá definir se a proibição estabelecida pelo governo está de acordo com a Constituição.
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