Condenados por maus-tratos a animais estão proibidos de ocupar cargos públicos no Rio Grande do Norte. A medida está prevista na Lei nº 12.698, sancionada pelo Governo do Estado e publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial.
A nova legislação já está em vigor e vale para toda a estrutura da Administração Pública estadual, incluindo secretarias, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do Estado.
De acordo com o texto, a proibição não é definitiva: ela se aplica apenas durante o período em que o condenado estiver cumprindo a pena após decisão judicial sem possibilidade de recurso.
A lei ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
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