O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) que regulamenta o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva concedida pela Justiça.
O afastamento poderá durar até seis meses. Para seguradas do INSS, os primeiros 15 dias serão pagos pelo empregador e o período restante pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Já para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício será pago integralmente pelo INSS.
Com a medida, a decisão judicial que concede a medida protetiva será suficiente para garantir o pagamento, sem a necessidade de uma nova perícia ou análise do direito pelo INSS.
O Ministério da Previdência e o INSS terão 15 dias para regulamentar os procedimentos. O atendimento deverá ser prioritário e sigiloso.
A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a manutenção da renda de mulheres que precisam se afastar do trabalho em razão de violência doméstica. A Lei Maria da Penha já prevê a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
Foto: Reprodução
