O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária.
Pela nova regra, a Justiça poderá determinar que o valor da pensão seja transferido mensalmente, de forma automática, da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A medida busca reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das decisões judiciais, principalmente nos casos em que não há desconto direto em folha de pagamento.
O mecanismo não será aplicado automaticamente a todos os casos. Será necessária uma determinação judicial para que a transferência seja realizada.
A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral, havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado antes da sanção presidencial.
A nova lei também prevê que a medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença que determinar o pagamento da pensão.
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