O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão no início da noite deste domingo (23) na qual reconhece que há hipótese de crime em flagrante cometido pelo ex-deputado Roberto Jefferson contra policiais federais e autoriza a polícia a prender Jefferson “independentemente do horário”.
Mais cedo, a Polícia Federal foi à casa de Jefferson, no interior do Rio de Janeiro, cumprir mandado de prisão expedido por Moraes. O ministro entendeu que o ex-deputado, que cumpria prisão domiciliar, violou regras do regime. Por isso, revogou a domiciliar a determinou prisão preventiva (veja detalhes mais abaixo).
Quando os policiais chegaram à casa, Jefferson disparou contra eles e chegou a ferir dois agentes, que passam bem. Desde então, Jefferson ainda não se entregou nem foi preso. A Constituição não permite que a polícia entre na casa de alguém para fazer prisão à noite, salvo em casos de crimes em flagrante.
“Na hipótese de flagrante delito, conforme destacado no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, o cumprimento do mandado de prisão no domicílio do réu é permitido em qualquer horário, seja durante o dia, seja no período noturno, desde que – como ocorre na presente hipótese –’amparada em fundadas razões, devidamente justificadas'”, escreveu o ministro. “Diante de todo exposto, independentemente do horário, determino à Polícia Federal que cumpra a ordem de prisão expedida e/ou a prisão em flagrante delito”, completou o ministro.
Jefferson e investigado no inquérito que apura atividades de uma organização criminosa que teria agido para atentar contra o Estado Democrático de Direito e cumpre prisão domiciliar.
Uma das medidas que ele deveria cumprir na prisão domiciliar é não participar de redes sociais, porém, nos últimos dias, o ex-deputado publicou um vídeo onde profere ofensas pesadíssimas contra a ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao reclamar de decisão tomada por ela.
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