O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios têm o dever de garantir proteção e acolhimento a animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.
A decisão foi tomada em um caso envolvendo o município de Catanduva (SP), após o Ministério Público apontar falta de estrutura pública adequada para atender cães e gatos em situação de abandono.
O ministro André Mendonça manteve o entendimento de que a criação de políticas e estruturas para proteção animal não é uma escolha do gestor público, mas uma obrigação do poder público quando há omissão.
A ação teve origem após a constatação de que o atendimento aos animais era feito principalmente por protetores independentes e voluntários, sem suporte adequado do município. A decisão reforça que as prefeituras devem adotar medidas para garantir o bem-estar animal.
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