Começou a ser veiculada nesta terça-feira (10), nas emissoras oficiais do Poder Judiciário (Rádio e TV Justiça), a campanha publicitária “De Olho Nas Emendas”, que tem como objetivo central informar a sociedade sobre os canais de acesso e os meios disponíveis para acompanhar a destinação das emendas parlamentares e para denunciar irregularidades.
A campanha, com o slogan “O dinheiro público é seu! E fiscalizar é um direito constitucional”, também será veiculada nas redes sociais da Corte e em canais de rádio e televisão parceiros. A iniciativa visa fortalecer a transparência e facilitar o acesso das pessoas a informações sobre o uso de recursos públicos, e, por isso as peças publicitárias têm linguagem clara, direta e acessível.
A realização da campanha pelo Poder Judiciário atende a determinação do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. Muitas das medidas já foram consolidadas com a edição da Lei Complementar 210/2024.
O ministro determinou que os Poderes Legislativo e Executivo também promovam campanhas semelhantes, com informações didáticas sobre o que são as emendas parlamentares, como acompanhar a aplicação desse dinheiro público e quais os meios para fiscalizar sua aplicação e denunciar eventuais irregularidades. No Poder Judiciário, a campanha será veiculada de 10/2 a 10/4.
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