O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O ministro também mandou a Polícia Federal (PF) abrir inquérito para investigar o caso.
A determinação atende a um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Na semana passada, o deputado Glauber Braga (RJ), acionou o supremo alegando irregularidades na liberação das emendas sem o devido rito.
A ação quesriona a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa. Com a decisão, os colegiados temático não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
O partido também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado de Lira.
No documento, os 17 líderes aparecem como os solicitantes das emendas.
De acordo com Glauber Braga, a assinatura dos 17 líderes no ofício busca “substituir a única autoridade que, legitimamente, poderia realizar a referida comunicação, qual seja: o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira”.
O ofício dos líderes, com o pedido, foi enviado pela Câmara ao governo federal no mesmo dia em que Lira determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões.
Para o deputado, esse documento “substituiu indevidamente o papel deliberativo das comissões permanentes” para deliberar sobre as emendas de comissão.
“Dessa maneira, visando ao fiel cumprimento das regras constitucionais e legais, bem como das decisões deste STF, determino: que a Câmara dos Deputados, no prazo de 5 (dias) dias corridos: i) publique, em seu site, as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas”, determinou Dino.
De acordo com Glauber Braga, a assinatura dos 17 líderes no ofício busca “substituir a única autoridade que, legitimamente, poderia realizar a referida comunicação, qual seja: o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira”.
O ofício dos líderes, com o pedido, foi enviado pela Câmara ao governo federal no mesmo dia em que Lira determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões.
Para o deputado, esse documento “substituiu indevidamente o papel deliberativo das comissões permanentes” para deliberar sobre as emendas de comissão.
“Dessa maneira, visando ao fiel cumprimento das regras constitucionais e legais, bem como das decisões deste STF, determino: que a Câmara dos Deputados, no prazo de 5 (dias) dias corridos: i) publique, em seu site, as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas”, determinou Dino.
Segundo o ministro, audiências de contextualização e de conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março do ano que vem, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias.
Disputa
O pagamento de emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do Supremo. Executivo e Legislativo aprovaram uma lei para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.
Em 2 de dezembro, ao analisar o teor da lei, Dino decidiu liberar o pagamento de emendas, mas impôs regras mais rígidas. Essa decisão foi confirmada por todos os ministros do STF.
Entre essas regras mais rigorosas impostas por Dino, há uma nova fórmula de correção do valor dos recursos, limitando muito mais o crescimento das emendas do que a lei aprovada no Congresso.
Dino também determinou a identificação individual do congressista responsável por solicitar ou indicar emendas de bancada e de comissão, que são coletivas.
Para se adequar à decisão, o governo publicou uma portaria e um parecer com regras e balizas para a execução das emendas.
Após a liberação pelo STF, o pagamento de emendas pelo Executivo tem sido feito em um contexto de pressão dos congressistas para a votação de proposta de interesse do governo.
Fonte: CNN Brasil
Foto: Reprodução
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