O Ministério da Justiça entregou ao Palácio do Planalto na segunda-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando, entre outras medidas, ampliar a competência da Polícia Federal (PF) para combater milícias privadas. Segundo apuração do blog da Andréia Sadi, o texto propõe que a Constituição passe a incluir explicitamente a investigação de crimes cometidos por “organizações criminosas e milícias privadas” entre as atribuições da PF.
A PEC tem como objetivo permitir que a PF atue no combate a milícias de grande porte, especialmente aquelas que pratiquem crimes de repercussão interestadual ou internacional. Além disso, a proposta visa ampliar a atuação da PF no combate a crimes ambientais, incluindo entre seus objetivos a investigação de crimes cometidos em “matas, florestas, áreas de preservação ou outras unidades de conservação”.
Fontes ouvidas pelo blog indicam que a proposta não conflita com as competências de outras forças de segurança e não prejudica os policiais de outras corporações. As mudanças visam apenas tornar explícita na Constituição uma atuação que a PF já realiza de forma implícita em muitos casos.
A proposta ainda precisa passar pela aprovação do presidente Lula (PT) antes de ser enviada ao Congresso. No Congresso, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado para entrar em vigor.A necessidade de prever a atuação da PF no combate a milícias ficou evidente após a demora nas investigações do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018. Marielle foi morta por contrariar interesses políticos em área controlada por paramilitares, destacando a importância de uma atuação mais explícita e robusta da PF contra tais organizações.
*Com informações do Blog Andréia Sadi
Foto: Reprodução /Geraldo Magela/Agência Senado
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