Pessoas condenadas por feminicídio não poderão mais ocupar cargos comissionados ou funções de confiança no governo do Rio Grande do Norte. A medida foi sancionada pelo Executivo estadual e publicada no Diário Oficial, passando a valer em toda a estrutura da administração pública.
A norma, chamada de Lei Márcia Anália, impede a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio em decisão judicial definitiva. Para garantir o cumprimento, o governo passa a exigir certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal no momento da posse.
O crime de feminicídio — previsto no Código Penal — caracteriza o assassinato de mulheres em razão da condição de gênero.
A lei homenageia Márcia Anália, de 23 anos, vítima de feminicídio em 2024, em Parnamirim. A jovem foi encontrada morta dentro de casa, com golpes de faca, após familiares entrarem na residência pelo telhado ao perceberem o desaparecimento.
A proibição de nomeação permanece enquanto a pena não for totalmente cumprida e até a reabilitação penal do condenado
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