O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que amplia a integração entre as forças de segurança e fortalece o combate ao crime organizado no Brasil.
A votação ocorreu na terça-feira (3). A proposta foi aprovada por unanimidade: recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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Principais mudanças previstas
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Integração policial: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliando a cooperação entre União, estados e municípios.
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Polícias municipais: possibilidade de criação de polícias municipais, seguindo critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
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PRF: ampliação das atribuições para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
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Combate às facções: medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
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Sistema prisional: fortalecimento do Sistema de Políticas Penais.
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Financiamento: proteção dos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário contra bloqueios e desvios de finalidade.
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E a redução da maioridade penal?
A redução da maioridade penal ficou de fora da PEC. As propostas que tratam do assunto foram separadas e deverão tramitar como emendas constitucionais próprias.
Foto: Agência Senado
