O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição, posse e porte de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. O texto segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o produto automaticamente. Adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais.
O spray deverá ser de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas serão definidas pelo Poder Executivo.
Os estabelecimentos comerciais terão de manter registro simplificado das vendas por cinco anos. O uso indevido poderá resultar em advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos.
O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
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